Trabalho de José Chaves dá resultados
25 agosto 2010
Reportagem do Jornal do Commercio aborda a questão dos terrenos de marinha
Uma das lutas do deputado federal José Chaves (PTB-PE), acabar com as taxas sobre os terrenos de marinha, foi a capa da edição desta quarta-feira (25.08), do Jornal do Commercio. O tributo continua a comprometer o orçamento de milhares de famílias pernambucanas. A reportagem aborda a missão do Ministério Público Federal (MPF) de juntar e dar andamento as ações judiciais que questionam a cobrança e a luta da SOS Terrenos de Marinha, apoiada pelo deputado, contra este tributo que data dos tempos do império. Veja a reportagem na íntegra abaixo.
Municípios se unem contra a taxa de marinha
Do caderno de economia do Jornal do Commercio
Está nas mãos do Ministério Público Federal (MPF) a tarefa de juntar e dar andamento às ações judiciais que questionam a legitimidade, em pelo menos cinco municípios pernambucanos, de uma das cobranças mais anacrônicas e injustificáveis que o governo federal impõe aos brasileiros que moram próximos a cursos d’água sob influência das marés: os terrenos de marinha. Os processos foram protocolados na Justiça Federal separadamente nas cidades do Recife, Paulista, Olinda, Tamandaré e em Jaboatão dos Guararapes. Este último foi analisado pelo juiz da 6ª Vara Federal do Recife, Hélio Ourem, que requereu ao MPF manifestar-se a respeito do tema dentro de 15 dias.
O questionamento das ações é igual em todos os municípios. Por que a Gerência Regional do Patrimônio da União (SPU) em Pernambuco está ampliando a área de incidência da linha de preamar (maré cheia) de 1831? Segundo a organização SOS Terrenos de Marinha, atualmente mais de 60% do território do Recife está sob a influência da União, até mesmo em bairros como Espinheiro, onde nunca existiu uma praia. A legislação que ratifica a cobrança de terreno de marinha (Decreto 9.760/1946) se baseia na linha de maré cheia que existia no Brasil naquele longínquo ano do século 19 (1831), época do Brasil Império. A dúvida nos dias atuais é ampliada quando se pensa que o mar está avançando e que a linha de maré cheia de 1831 pode estar hoje no fundo do Atlântico. Ou seja, uma área tributada no passado estaria hoje coberta pelo mar. Veja abaixo um vídeo do JC Online com o deputado José Chaves sobre a questão dos terrenos de marinha.
“Estamos chamando as partes, estamos estudando o processo e vamos analisar. Temos de saber se essa linha de preamar média de 1831 vem sendo alterada e por que ela está sendo alterada. Precisamos entender o que faria um terreno alodial (livre de foros e, portanto, sem o tributo) se tornar enfiteuse pública (ou seja, ser tributado pelo governo)”, disse o magistrado da 6ª Vara Federal do Recife. “Quais são os marcos técnicos?”, questiona, salientando que, se a dúvida persistir, vai convocar audiência com peritos e assistentes técnicos das partes para esclarecer o assunto, “o mais rápido possível”.
Em seu despacho, o qual envia o processo ao MPF, Hélio Ourem detalha que, na ação, a parte autora do processo (SOS Terrenos de Marinha) “pretende que sejam declarados nulos os efeitos da demarcação realizada (…), como também a anulação das averbações realizadas nos registros imobiliários em decorrência da demarcação efetuada…”. Ele também reconhece que há a possibilidade de haver abuso no trabalho da SPU. “Ademais, saliento que não vem sendo incomum, nas hostes desta Justiça Federal, as mais variadas ações propostas impugnando as demarcações realizadas pela Gerência Regional do Patrimônio da União, que limitam o exercício do domínio pleno (terreno sem ônus) pelos cidadãos. Em alguns, inclusive, salvo melhor juízo, com considerável distância de onde se poderia perfilhar a linha média de preamar de 1831.”
Além desses processos, a organização SOS Terrenos de Marinha entrará hoje com um mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a SPU em Pernambuco. No início do mês o órgão publicou edital informando que vai passar a demarcar áreas nos municípios do litoral norte: Itapissuma, Igarassu, Itamaracá e Goiana. Na interpretação do advogado do movimento, Ernesto Albuquerque, a delimitação é o primeiro passo para a cobrança das taxas de ocupação.
Segundo superintendente da SPU, Paulo Roberto Ferrari, “as principais finalidades da demarcação no litoral norte visam atender a segurança jurídica principalmente das famílias de baixa renda quanto ao direito de propriedade e a atender, como subsídio técnico, ao Projeto Orla que iremos executar nos municípios”. A SPU informa que a arrecadação de 2009 em Pernambuco foi de R$ 44 milhões. “Este ano acabamos de passar os R$ 20 milhões.”
